Lula veta na íntegra projeto que regularizava imóveis rurais em faixa de fronteira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente nesta sexta-feira (9) o projeto de lei que previa a regularização de imóveis rurais localiza...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente nesta sexta-feira (9) o projeto de lei que previa a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira do país. 🔎A decisão do presidente, no entanto, pode ser revista no Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar o veto presidencial. Para a derrubada, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores. Segundo o governo federal, a proposta apresentava riscos à soberania nacional e à segurança do território brasileiro, além de fragilizar os mecanismos de controle fundiário em regiões consideradas estratégicas. Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o Palácio do Planalto afirma que o texto “fragilizaria o controle" e "comprometeria a soberania e a defesa nacional”. Veja os vídeos que estão em alta no g1 O governo argumenta ainda que a medida poderia abrir brechas para a ocupação irregular por estrangeiros e dificultar a fiscalização do Estado em áreas sensíveis para a segurança pública. Na época da aprovação, a proposta foi elogiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que classificou o texto como um “novo marco". De acordo com o Executivo, o veto foi decidido após consultas a diferentes órgãos do governo. Foram ouvidos: Ministério da Justiça e Segurança Pública Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Ministério das Relações Exteriores Ministério dos Povos Indígenas Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Ministério do Planejamento e Orçamento Advocacia-Geral da União Na justificativa, o governo sustenta que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público, ao alterar os procedimentos para validação de registros imobiliários em faixa de fronteira. O texto vetado também restringiria a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais em todo o território nacional. No entendimento do governo federal, a mudança atrasaria a digitalização da malha fundiária e comprometeria a segurança dos registros imobiliários. O que previa o projeto O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro, reformulava o processo de regularização de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, área de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil. A proposta criava um novo marco para a regularização dominial em áreas estratégicas do território nacional e alterava o procedimento de ratificação de registros imobiliários nessas regiões. Entre as principais mudanças estava a fixação de um prazo de 15 anos para que os proprietários solicitassem a averbação da ratificação. No caso de imóveis com área superior a 2,5 mil hectares, a regularização dependeria de manifestação do Congresso Nacional, considerada tácita se não houvesse deliberação em até dois anos. O texto também atualizava as regras de georreferenciamento. A exigência passaria a ser obrigatória apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só começaria a valer após regulamentação do Poder Executivo. Além disso, o projeto dispensava o georreferenciamento em casos como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, mantendo a exigência apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações. Bandeira do Brasil com a Venezuela na fronteira Caíque Rodrigues/g1 RR